Propostas da Chapa 3

 

CAMPO INSTITUCIONAL

Lutar para resgatar a importância político-institucional da área de Inspeção do Trabalho no MTE, garantir recursos humanos e orçamentários necessários, com o reforço e unificação das bases de dados, e para resguardar suas ações contra interferências externas descabidas, nos termos da Convenção nº 81 da OIT.

Manter diálogo constante e transparente com a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, assim como a interlocução com as demais esferas governamentais, sem excluir outras formas mais contundentes de ação, quando necessário.

Trabalhar intensamente pela unificação completa das carreiras da Auditoria Fiscal Federal e pela preservação da isonomia salarial entre o Grupo Fisco.

Lutar pelo estabelecimento de competências concorrentes entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Receita Federal do Brasil, para a fiscalização das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamento, inclusive a contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial, como forma de sustar a crescente deturpação do sistema e a sonegação de tributos.

Desenvolver ações políticas para obrigar o MTE a elaborar um levantamento minucioso que trace o perfil do corpo de Auditores Fiscais do Trabalho, em observância à sua formação individual, no escopo de programar, direcionar e implementar as políticas governamentais nas áreas de Legislação do Trabalho e Segurança e Saúde, com o aproveitamento de todo o potencial de seus servidores.

Atuar firmemente contra o progressivo desmantelamento da estrutura de fiscalização da área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e lutar por sua revitalização.

Lutar pela criação de uma política adequada de tratamento das questões relacionadas à Tecnologia da Informação – TI - no âmbito da Auditoria Fiscal do Trabalho, com fortalecimento do órgão central e implantação de estruturas regionais, geridos por Servidores Públicos Federais com formação e conhecimento específicos.

Pressionar o Governo a abrir concurso público de AFT para o próximo ano com o preenchimento de todos os cargos vagos hoje existentes no quadro.

Reivindicar a ampliação do número de vagas atualmente existentes no quadro de AFT, mediante apresentação de Projeto de Lei.

Pugnar pela ratificação da Convenção nº 187 da OIT, que versa sobre o fortalecimento da estrutura governamental na área de Segurança e Saúde do Trabalho.

Trabalhar pela regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, que trata sobre a negociação coletiva dos Servidores Públicos.

Lutar para que a escolha do indicado ao cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho seja feita dentre os eleitos pela categoria em lista tríplice, com mandato de 2 anos, prorrogável por igual período.

Pugnar intransigentemente que o cargo de Superintendente Regional do Trabalho seja ocupado por Servidor Público Federal de carreira, escolhido  dentre os quadros do MTE, mediante eleição de lista tríplice pelos servidores dos órgãos regionais.

Intensificar as ações junto ao MTE, para que o Projeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF) seja encaminhado imediatamente ao Congresso.

Trabalhar  pelo estabelecimento de critérios permanentes para os Concursos de Remoção.

Combater a terceirização no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e  defender a realização de novos concursos públicos para os Servidores Administrativos.

Propor, em conjunto com os Servidores Administrativos do MTE, a criação de Quadro Auxiliar da Auditoria do Trabalho, com valorização da categoria e majoração de seus vencimentos.

Buscar a adoção de critérios técnicos e justos na distribuição de novas vagas de AFT, nas diversas unidades, com o objetivo de estabelecer uma lotação ideal.

Propor rubricas orçamentárias próprias para a formação e capacitação dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Atuar pela estruturação administrativa e financeira e  pelo efetivo funcionamento da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (ENIT).

Batalhar pela regulamentação adequada da portaria que disciplina a concessão do PORTE DE ARMA para os AFT.

Pugnar pela Conversão em Pecúnia dos períodos adquiridos e não usufruídos pelos AFT, mediante a aplicação extensiva pelo Ministério do Planejamento do parecer favorável da Advocacia Geral da União.

Manter a participação do SINAIT no Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), principalmente, na defesa dos interesses comuns dos Servidores Públicos.

Intensificar a atuação do SINAIT, no âmbito do Movimento dos Servidores, Aposentados e Pensionistas (MOSAP), em prol dos legítimos interesses desse contingente de AFT.

Lutar pela liberação de ponto dos AFT investidos em cargos de Chefia.

Reivindicar a edição de ato normativo pelo MTE, para autorizar a liberação de ponto dos AFT investidos em mandato sindical para participar das atividades promovidas pelas respectivas entidades, tanto em âmbito nacional como local.

Lutar pelo fortalecimento da GEAP, melhoria e ampliação de seus serviços.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Reformular completamente a linha editorial do Site da entidade, de modo que ele passe a ser utilizado, de maneira prioritária, como instrumento de mobilização permanente da categoria, ou seja, destinado a veicular as ações políticas e corporativas da entidade, bem como a informar e esclarecer sobre a diversidade de assuntos relacionados às prerrogativas da classe, remuneração, relacionamento com órgãos de direção, chefias, parceiros institucionais e da sociedade civil.

Divulgar, quando extremamente relevantes, as ações fiscais no combate às fraudes, trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil e outras formas degradantes.

Otimizar a comunicação entre o SINAIT e os AFT, por via da promoção, diversificação, abastecimento e atualização constante dos meios próprios de comunicação social disponíveis, tais como o Site, boletins eletrônicos e impressos; Boletim Especial; Boletim de Informações Processuais - BIP (trimestral); revistas; redes sociais (Facebook, Twitter); e-mails, cartas; etc.

Prestar atendimento permanente aos filiados, com a realização de plantões semanais de diretores na sede da entidade.

Disponibilizar aos filiados trimestralmente os balancetes financeiros no Site (área restrita), como forma de promover a transparência das contas do SINAIT.

Apresentar aos membros da diretoria e Delegados Sindicais um informativo semanal das ações realizadas pela DEN, como meio de mantê-los atualizados e capacitados para interagirem com as bases.

Incentivar a participação dos filiados na produção periódica ou eventual de conteúdos relacionados aos interesses da categoria e da Inspeção do Trabalho, bem como divulgar estudos técnicos e artigos científicos produzidos por AFT.

Promover a disseminação da legislação trabalhista nos sindicatos, escolas, dentre outras instituições, por meio da 'Cartilha da Auditoria' a ser criada.

Estabelecer calendário de visitas periódicas de membros da DEN às bases, com a realização de encontros, seminários regionais, oficinas temáticas, dentre outras atividades que promovam o envolvimento de entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações Não Governamentais.

TRABALHO PARLAMENTAR

Realizar trabalho permanente no Congresso com acompanhamento cotidiano das matérias legislativas de interesse direto da categoria, da instituição e da classe trabalhadora, mediante intenso contato com parlamentares, presença em audiências públicas, apresentação de emendas e propostas legislativas.

Trabalhar pela manutenção do Auditor Fiscal do Trabalho no texto da PECs 147 e  443 (90,25% do subsídio do Ministério do STF) e pela aprovação dos textos no Congresso.

Lutar para que o orçamento anual do Ministério do Trabalho e Emprego destinado à Secretaria de Inspeção do Trabalho seja apresentado em montante suficiente para o bom desempenho de todas as ações necessárias à Fiscalização do Trabalho.

Trabalhar pela aprovação da  PEC 271/2013, denominada PEC da Equidade, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que equipara os valores da Indenização de Transporte, Diárias, Auxílio Pré-Escolar (creche) e Auxílio Alimentação, entre os Três Poderes.

Lutar pela aprovação da PEC 210/08 (Adicional de Tempo de Serviço) que reinstitui o Adicional por Tempo de Serviço – anuênios, incluindo os aposentados.

Intensificar os esforços para que seja colocada logo em pauta a votação da  PEC 555/2006, que extingue gradativamente o desconto da previdência dos servidores inativos e pensionistas, e trabalhar pela sua aprovação.

Atuar pelo aperfeiçoamento dos textos dos Projetos de Lei Complementar – PLPs 554 e 555, ambos de 2010, que tratam da aposentadoria especial e de risco do Servidor Público, mas sem que garantam o direito à paridade e integralidade.

Combater todos os projetos que visem à desregulamentação das relações do trabalho ou à flexibilização da legislação trabalhista.

Trabalhar pela revisão e atualização dos valores das multas trabalhistas, com vistas à revitalização do sistema estatal de coerção aos maus empregadores, mediante apresentação de Projeto de Lei que estipule a aplicação de sanções compatíveis.

Lutar pela instituição de uma política salarial permanente para os Servidores Públicos Federais.

Reivindicar a alteração do texto do Artigo 627-A da CLT, para que o termo de compromisso instaurado em procedimento especial de ação fiscal tenha natureza jurídica de título executivo extrajudicial, revestido de eficácia liberatória geral.

Batalhar pela alteração do Artigo 161 da CLT, para atribuir competência aos AFT de embargar obras e interditar estabelecimentos, setores de serviço, máquinas ou equipamentos, sem depender das “delegações de competência”, outorgadas e retiradas por titulares das Superintendências Regionais nomeados por critérios exclusivamente políticos.

Trabalhar pela aprovação final da PEC 438 que trata da expropriação de terras, nas áreas onde a Auditoria Fiscal do Trabalho constatar a existência de Trabalho Escravo.

AÇÕES JUDICIAIS

Criar o "Projeto Jurídico Presente" com o intuito de levar aos filiados nos Estados, em visitas periódicas, informações atualizadas sobre o andamento das ações judiciais.

Agilizar a tramitação dos processos em fase de execução  nas ações em que o SINAIT já obteve ganho de causa, tais como PSS sobre 1/3 de Férias; GDAT, Abate Teto, 3,17%, 28,86% etc., para que os filiados recebam com brevidade os créditos a que fazem jus.

Propor novas ações judiciais e acompanhar permanentemente as ações em andamento, na busca da satisfação dos interesses dos filiados.

Instituir boletim trimestral informativo sobre as ações judiciais

Batalhar para que sejam prontamente julgadas as diversas ações judiciais interpostas perante a Justiça Federal com o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que determina a contagem especial de tempo de serviço nas atividades insalubres e/ou periculosas.

Lutar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais que asseguram a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos, mediante a proposição de ações judiciais (Mandados de Injunção e Ações Ordinárias).

Acompanhar os casos de ameaças e agressões aos Auditores Fiscais do Trabalho e atuar juridicamente diante das autoridades competentes, para exigir a adoção das medidas preventivas e punitivas aos responsáveis.

Manter e aperfeiçoar o Programa de Assistência Jurídica Individual (AJI), recentemente criado por iniciativa da atual Diretoria de Assuntos Jurídicos.

Trabalhar pela agilização do julgamento dos acusados pela Chacina de Unaí e pela condenação dos culpados.

ADMINISTRAÇÃO DO SINAIT

Promover medidas de reordenamento e contenção de despesas administrativas, no intuito de evitar reajustes das mensalidades pagas pelos filiados.

Realizar, na medida do possível, reuniões da diretoria da entidade por meios eletrônicos, como forma de reduzir gastos com passagens aéreas, alimentação e hospedagem.

Elaborar orçamento anual, em cumprimento às disposições estatutárias, com a estimativa das receitas e previsão das despesas com a Diretoria Executiva Nacional, Conselho de Delegados Sindicais, Conselho Fiscal e demais instâncias.

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Rediscutir com a categoria o novo modelo de organização sindical e suas repercussões financeiras.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Cobrar do Governo a implementação de ações preventivas e de promoção da saúde física e mental dos AFT e demais servidores do MTE.

Reivindicar a alocação de recursos materiais e humanos adequados para  as Seções de Multas e Recursos, com o intuito de dar celeridade à tramitação dos processos.

Lutar por melhorias das condições físicas das unidades do MTE, para aparelhamento e adequação desses espaços, na maior parte sucateados.

Pleitear a implantação e disponibilização das ferramentas necessárias para garantir a eficiência da ação fiscal, e buscar recursos fundamentais ao aparelhamento e funcionamento adequado da Auditoria Fiscal do Trabalho.

Trabalhar pela aquisição e fornecimento de equipamentos de informática com acesso à Internet a todos os AFT, para qualificar o desenvolvimento de suas atividades profissionais.

Pugnar pela implantação de medidas efetivas que garantam a segurança dos AFT nas ações fiscais em geral e, especialmente, na zona rural.

ENAFIT

Trabalhar pela ampla reformulação do Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), de modo que o evento se torne, efetivamente, um espaço de afirmação dos AFT, voltado para os principais temas de interesse da categoria.

Democratizar a escolha das comissões organizadoras do ENAFIT, com a participação do Conselho de Delegados Sindicais.

Priorizar a participação dos membros da categoria nas diversas instâncias do ENAFIT, como mediadores, painelistas, debatedores etc., a fim de dinamizar as potencialidades criativas de cada AFT.

Reduzir o valor da inscrição dos aposentados e pensionistas  para a  metade (50%) da quantia paga pelos AFT em atividade.

CONVÊNIOS

Firmar novos convênios com o intuito de que a categoria possa adquirir bens e serviços em condições mais favoráveis.Estudar a implementação de novos planos de saúde e melhorias de convênios nacionais já existentes.

Viailizar convênios com universidades e entidades públicas de estudos técnicos, como o IPEA, DIEESE e o FGV, para a produção de matérias temáticas sobre a Auditoria Fiscal do Trabalho.

CHAPA 3